CONSULTAS PÚBLICAS LEGISLATIVAS EM CURSO

PROCESSO DE CONSULTA PÚBLICA PARA APROVAÇÃO DE LEGISLAÇÃO NACIONAL RELATIVA AO REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (RGPD)

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, aprovado a 27 de abril de 2016, produz efeitos a 25 de maio de 2018 e visa assegurar em todos os Estados-Membros um nível equivalente de proteção dos cidadãos relativamente ao tratamento dos dados pessoais. Com base neste Regulamento, Estados-Membros, organismos públicos e particulares ficam vinculados ao cumprimento de obrigações relativas à proteção, ao tratamento e à circulação de dados pessoais.

No âmbito da sua aplicação, o Regulamento prevê uma larga margem de intervenção legislativa aos Estados-Membros. Atendendo a esta circunstância, dá-se início ao processo de consulta pública, a qual permitirá que, até ao próximo dia 30 de setembro, empresas e particulares expressem a sua opinião acerca de várias matérias respeitantes à adaptação da legislação portuguesa ao referido Regulamento.

Os temas que se submetem a consulta são os seguintes:

1. Tratamento de categorias especiais de dados pessoais – dados genéticos, biométricos e de saúde

Nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados, o consentimento do titular para o tratamento dos seus dados pessoais deve ser livre, específico, informado e esclarecido. De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento, os dados genéticos, os dados biométricos e de saúde, estes últimos definidos como as informações relativas a todos os cuidados de saúde, prestados no passado, no presente e no futuro – são considerados dados pessoais.

O n.º 4 do artigo 9.º determina a possibilidade de os Estados-Membros estabelecerem requisitos específicos quanto ao tratamento desse tipo de dados.

Assim, sujeita-se a apreciação o seguinte:

a) No tratamento de dados genéticos, biométricos ou de saúde justificam-se exigências acrescidas quanto ao tratamento desse tipo de dados?

b) Em caso afirmativo, quais os limites que devem ser estabelecidos quanto estão em causa esses dados?

2. Tratamento de dados pessoais no contexto laboral

Ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 88.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados, o direito interno dos Estados-Membros ou as convenções coletivas, incluindo “acordos setoriais” pode estabelecer regras específicas para o tratamento de dados pessoais dos trabalhadores no contexto laboral. Essas regras destinam-se a regular as condições de tratamento desses dados em situações de recrutamento, execução do contrato de trabalho, saúde e segurança, igualdade e diversidade, direitos e benefícios relacionados com o emprego e com os efeitos de cessação da relação de trabalho.

Os dados pessoais dos trabalhadores são ainda objeto de um regime específico de proteção sempre que se verifique a sua transmissão no quadro de um grupo de empresas para fins administrativos internos.

Assim, sujeita-se a apreciação o seguinte:

a) Ao abrigo do disposto no nº1 do artigo 88.º do RGPD, deve a legislação nacional estabelecer regimes específicos para garantir a defesa dos direitos e liberdades dos trabalhadores no que respeita à proteção de dados pessoais?

b) Em caso afirmativo, quais as garantias que devem ser estabelecidas?

3. Direito de portabilidade de dados

O disposto no artigo 20.º do Regulamento Geral de Proteção de dados aplica-se aos casos de recolha ou de transferência de dados pessoais, a pedido do titular. Os dados pessoais devem ser transmitidos diretamente entre as entidades responsáveis pelo tratamento, sempre que seja tecnicamente possível. Neste âmbito, podem os Estados-Membros definir regras específicas que regulem a transferência de categorias especiais de dados pessoais entre entidades responsáveis pelo respetivo tratamento.

Assim, sujeita-se a apreciação o seguinte:

a) Devem ser consagradas regras especiais que regulem a transferência de dados pessoais entre entidades que prestem serviços financeiros, bancários, seguros e de comunicações?

b) Em caso de resposta afirmativa, em que outras áreas ou setores de atividade devem ser estabelecidas exigências acrescidas para a transferência de dados?

4. Condições aplicáveis ao consentimento de crianças em relação aos serviços da sociedade da informação

O Regulamento Geral de Proteção de Dados estabelece uma proteção especial quanto à recolha e tratamento de dados pessoais dos menores, em especial quando está em causa a utilização de serviços lhes são disponibilizados diretamente.

Nos termos do n.º1 do artigo 8.º do Regulamento só os menores com idade igual ou superior a 16 anos podem dar consentimento válido para o tratamento de dados pessoais relacionados com a oferta direta de serviços da sociedade de informação, tais como serviços oline.

Contudo, o nº 2 do mesmo artigo prevê que os Estados-Membros estabeleçam uma idade inferior para esse consentimento, desde que seja salvaguardado o limite mínimo de 13 anos.

Assim, sujeita-se a apreciação o seguinte:

a) Pode prever-se o consentimento para o tratamento de dados pessoais expresso por menor com idade inferior a 16 anos?

b) Em caso de resposta afirmativa, qual a idade indicada: 13, 14 ou 15 anos.

5. Direito ao apagamento dos dados («direito a ser esquecido»)

O disposto no artigo 17.º do RGPD estabelece que o titular dos dados pessoais tem direito a obter do responsável do tratamento o apagamento dos seus dados sempre que estes deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento, se forem tratados ilicitamente ou quando aquele retire o consentimento ou se opuser ao seu tratamento.

O direito a ser esquecido assume particular importância no ambiente por via eletrónica, garantindo o Regulamento a supressão de quaisquer ligações para esses dados pessoais e cópias ou reproduções dos mesmos, bem como nas situações de tratamento automatizado de dados, incluindo a definição de perfis, na medida em que estes estejam relacionados com interesses de comércio.

Neste contexto, os Estados- Membros podem estabelecer regras específicas que salvaguardem as garantias dos titulares dos dados.

Assim, sujeita-se a apreciação o seguinte:

a) Deve o direito ao apagamento dos dados (direito a ser esquecido) ser garantido de forma reforçada em relação ao disposto no artigo 17.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados?

b) Em caso de resposta afirmativa, quais os setores em que se justifica o reforço dessa garantia?

6. Decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis

O disposto no artigo 22.º do RGPD determina que o titular dos dados pessoais não deve ficar sujeito a nenhuma decisão que se baseie exclusivamente no tratamento automatizado desse tipo de dados. Esse tratamento inclui a definição de perfis relativos a aspetos pessoais, resultantes dessa avaliação automatizada.

Neste âmbito, o Regulamento prevê a adoção pelos Estados-Membros de regras específicas, devendo as legislações nacionais salvaguardar os direitos, liberdades e os legítimos interesses dos titulares dos dados.

Assim, sujeita-se a apreciação o seguinte:

a) Além das exceções previstas no n.º 2 do artigo 22.º do Regulamento Geral da Proteção de Dados devem existir outras exceções relativas ao tratamento automatizado (designadamente através de algoritmos) de dados pessoais?

b) Em caso de resposta afirmativa, em que situações se justificam as referidas exceções?

7. Designação, posição e funções do encarregado de proteção de dados

Ao abrigo do disposto nos artigos 37.º a 39.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados, o encarregado de proteção de dados está obrigado, em especial, a executar as medidas que forem adequadas e eficazes e ser capaz de comprovar que as atividades de tratamento de dados são efetuadas em conformidade com o Regulamento.

Nos referidos artigos encontram-se reguladas a designação, a posição e as funções do encarregado de proteção de dados.

Assim, sujeita-se a apreciação o seguinte:

Considerando a missão e as funções atribuídas pelo Regulamento ao encarregado de proteção de dados, afigura-se adequada, em alguns sectores de atividade, a designação de único encarregado de proteção de dados para o sector?

Quem quiser apresentar comentários ou propostas, pode fazê-lo através do seguinte endereço de correio eletrónico: grupodetrabalhoRGPD@mpma.gov.pt

CONSULTAS PÚBLICAS LEGISLATIVAS EM CURSO

Editorial Setembro

foto-as-02

newsletter-apodemo_imagem5a

Caros Leitores,

É com muito que retomo o contacto convosco através da newsletter deste mês, começando por trazer ao vosso conhecimento, ou simplesmente relembrando-o, o recente Congresso da APODEMO, que teve lugar nos passados dias 31 de Maio e 1 de Junho, no Estoril e que em boa hora decidimos realizar em parceria com a APAN.

Em boa hora por três razões fundamentais: constituiu uma oportunidade, inédita até hoje, de reunir em interacção quase total, profissionais com interesses e objectivos comuns, ainda que operando em áreas diferenciadas no campo do marketing; permitiu uma maior rentabilização dos esforços financeiros despendidos; e finalmente, porque tornou essa rentabilização extensiva à divulgação e exploração mediáticas, positivas, da qualidade actualmente atingida nos dois sectores e do desempenho das duas Associações em presença.

Naturalmente e neste contexto, seria para nós do maior interesse poder contar com um contributo de ideias por parte de todos os Associados envolvidos. Críticas construtivas pedem-se – o que esteve menos bem e não deverá repetir-se, o que correu assim assim e poderá ser melhorado, o que foi verdadeiramente bom, ou mesmo excelente, e deverá ser mantido. E de tudo isto daremos parte aos nossos colegas e parceiros da APAN.

Mas este tempo, que foi como é natural, o tempo do Congresso, não se esgotou nele.

Com efeito, no país continuam a acentuar-se e a multiplicar-se os sinais de sinal positivo no mundo da economia – crescimento do PIB, quebra nos índices de desemprego, evolução favorável de investimentos e de exportações, intensificação dos movimentos de turismo, local e internacional, melhoria do clima social perceptivo – definitivos para garantir as perspectivas de futuro para a área do marketing, não obstante a ocorrência de vários acidentes ambientais adversos.

A nossa mensagem de solidariedade aqui fica para todos os envolvidos nas suas consequências.

E não posso terminar sem dar destaque à recente e honrosa escolha da APODEMO, como coordenadora do Gabinete de Estudos da Confederação de Serviços Portuguesa (CSP) e que, como Vice – Presidente da actual Direcção terei o privilégio de orientar. Para se ter uma ideia do significado e importância desta nomeação assinalo que a CSP representa sectores diversificados de áreas especializadas de serviços, até agora não abrangidos noutras instâncias, competindo-lhe, através de uma agenda de intervenção própria, apresentar propostas suas para diversas áreas em matéria de políticas públicas, uma vez que foi reconhecido publicamente o âmbito nacional da CSP, bem como a relevância dos serviços por ela representados.

E é para que essas propostas forneçam novos olhares e novos caminhos e marquem pela diferença, que o Gabinete de Estudos irá trabalhar, alicerçado nas melhores práticas que devem reger o seu desempenho na função. O que implica, naturalmente, que de forma ainda que indirecta, a influência da nossa actividade venha a ser crescente na vida económica e no ambiente social do país.

E agora, sim, termino, com uma mensagem que já vem sendo habitual nestas newsletters. Continuamos a esperar a colaboração de todos e de cada um de vós. Com essa colaboração, faremos chegar a nossa embarcação a bom porto.

O Congresso foi disso um bom e feliz exemplo.

Editorial Setembro

Marktest muda de instalações

A Marktest mudou de instalações. Tome nota da nova morada.

Grupo Marktest,  1 agosto 2017

A partir de dia 1 de Agosto de 2017, a Marktest passa a operar em novas instalações sitas na Rua Padre Luis Aparício, n.º 10, 2º e 3º Andar, em Lisboa. A receção será feita no 1º piso do edifício.

Os contactos telefónicos e de fax existentes mantêm-se ativos:

Telefone – 213552110
Fax – 213535338

A presente alteração de instalações visa congregar no mesmo edifício todas as áreas operacionais do Grupo Marktest, permitindo assim maximizar as sinergias existentes.

Marktest muda de instalações

O IMR – Instituto de Marketing Research é membro associado desde o início do mês de Maio

Com forte experiência em Estudos Qualitativos (FG, Entrevistas em Profundidade) Quantitativos (CATI, CAPI, CAWI, P&P) e Ethnography Shopping o IMR – Instituto de Marketing Research, desenvolve o seu negócio nas áreas como análise de preços, marcas, hábitos de consumo e compras, potencial de mercado, novos produtos e conceitos, entre outros.

A Direção da Apodemo congratula-se de poder contar com mais um novo membro associado desejando o maior dos sucessos.

Para mais informações:
João Ferreira
Rua Gonçalo Velho Cabral, 35
1400 – 188 Lisboa
Tel. [+351] 213 039 040

O IMR – Instituto de Marketing Research é membro associado desde o início do mês de Maio

Joana de Lacerda, Country Manager da Netquest Portugal integra a Direção da Apodemo desde 18 de Abril

A sua carreira profissional desenvolveu-se durante 12 anos, entre Londres e Buenos Aires onde esteve profundamente envolvida com o crescimento da indústria de Estudos de mercado online na América Latina, desde as suas origens. Durante os seis anos em Londres exerceu o cargo de Global Sales & Partnerships Director na Livra. Em 2008 transferiu-se para Buenos Aires onde mais tarde assumiu o cargo de Managing Director da empresa. Actualmente em Lisboa assume a responsabilidade de Country Manager da Netquest Portugal, empresa especialista na recolha de dados de opinião e comportamento digital na área dos Estudos de Mercado em Portugal, Espanha e América Latina.

Joana de Lacerda, Country Manager da Netquest Portugal integra a Direção da Apodemo desde 18 de Abril

GRBN Learning Center

É uma plataforma de aprendizagem, criada especialmente para o setor dos estudos de mercado, de fácil acesso a cursos de formação on-line e webinar, criados por associações nacionais, federações regionais e a GRBN.

GRBN Learning Center