ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE EMPRESAS DE ESTUDOS DE MERCADO E OPINIÃO

I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º

Denominação, natureza e duração

A APODEMO – Associação Portuguesa de Empresas de Estudos de Mercado e Opinião é uma associação sem fins lucrativos e de duração ilimitada, constituída em conformidade com a lei, regendo-se pelos presentes estatutos.

Artigo 2º

Sede e delegações

1 – A Associação tem a sua sede em Lisboa, na Rua Pinheiro Chagas n.º 69,1.º Direito, podendo a mesma ser transferida para outro local, dentro do concelho de Lisboa, por simples decisão da Direcção, e para localidades de qualquer outro concelho do território nacional, mediante deliberação da assembleia geral.

2 – A Associação poderá criar ou encerrar delegações ou outras formas legais de representação, no território nacional, por deliberação da Direcção.

3 – Por deliberação da assembleia geral, poderá a Associação integrar-se em quaisquer outras organizações congéneres, nacionais ou internacionais, nomeadamente uniões, federações ou confederações.

Artigo 3º

Fins da Associação

A Associação tem por fins:

a) A representação, o estudo e a defesa dos interesses dos associados e a divulgação das suas posições comuns, quer nacional, quer internacionalmente, junto de quaisquer entidades, públicas ou privadas

b) Contribuir para a modernização e o desenvolvimento do sector de estudos de mercado e de opinião;

c) Prestar apoio técnico aos associados, sob a forma de estudos, assistência ou formação, e fornecer-lhes a informação disponível sobre os assuntos do interesse dos mesmos associados;

d) Promover a confiança nos estudos de mercado e de opinião, junto dos seus utilizadores e do público em geral;

e) Contribuir para o estabelecimento de elevados padrões de qualidade e éticos, definindo códigos de conduta para o sector.

Artigo 4º

Atribuições

1 – No desenvolvimento dos fins estabelecidos no artigo anterior, compete, em especial, à Associação:

a) Colaborar com os organismos oficiais e outras entidades para a solução dos problemas do sector;

b) Colaborar na coordenação e regulamentação do exercício da actividade e protegê-la contra as práticas lesivas do seu interesse e do seu bom nome;

c) Estabelecer contactos, cooperação e troca de informações com entidades directa ou indirectamente relacionadas com a actividade dos associados;

d) Celebrar protocolos de cooperação, participar noutras associações e em quaisquer outras pessoas colectivas, desde que tal participação seja do interesse dos associados;

e) Negociar e celebrar convenções colectivas de trabalho;

f) Empreender quaisquer outras acções que sejam do interesse dos associados ou do sector em geral.

2 – Para a realização dos seus fins, a Associação poderá adquirir, arrendar ou de qualquer outra forma contratar os locais ou dependências necessários à instalação dos seus serviços.

II – ASSOCIADOS

Artigo 5º

Aquisição da qualidade de associado

1 – Podem ser associados as pessoas colectivas com actividade significativa no âmbito dos estudos de mercado e ou de opinião e que estejam interessadas na concretização dos fins associativos enunciados no artigo 3º destes estatutos.

2 – A admissão dos associados é da competência da Direcção e será formulada em proposta subscrita pelo candidato, sendo requisito indispensável da admissão que o candidato tenha a sua situação tributária e contributiva regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social respectivamente.

3 – Da deliberação que recuse a admissão caberá recurso, interposto pelo proponente ou por qualquer associado, para a primeira assembleia geral que se venha a realizar após a recusa.

Artigo 6º

Categorias de associados

1 – A Associação tem duas categorias de associados: fundadores e ordinários.

2 – São associados fundadores as pessoas colectivas, portuguesas ou estrangeiras, que tenham participado na constituição da Associação.

3 – São associados ordinários as pessoas colectivas, portuguesas ou estrangeiras, que, posteriormente à constituição da Associação, sejam admitidas por deliberação da Direcção.

4 – A representação dos associados será feita por administradores, gerentes ou directores, sem prejuízo de, porém, poderem delegar tal função em pessoa singular que igualmente possua conhecimentos e poderes gerais em relação à actividade da empresa.

Artigo 7º

Direitos dos associados

Constituem direitos dos associados:

a) Participar na concretização do objecto social da Associação, previsto no artigo 3º;

b) Participar nas assembleias gerais;

c) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais ou ser designado para qualquer das comissões ou subcomissões que integrem a Associação;

d) Requerer a convocação da assembleia geral, nos termos previstos nestes estatutos;

e) Usufruir de todas as demais regalias previstas nos estatutos.

Artigo 8º

Deveres dos associados

São deveres dos associados:

a) Respeitar e cumprir estes estatutos, assim como as deliberações tomadas pelos órgãos associativos;

b) Contribuir financeiramente para a Associação nos termos estatutários;

c) Exercer com zelo os cargos sociais para que forem eleitos ou designados;

d)  Participar na vida associativa, contribuindo para a eficácia e prestígio da Associação.

Artigo 9º

Perda da qualidade de associado

1 – A qualidade de associado perde-se:

a) Por exclusão, nos termos previstos nos presentes estatutos;

b) Por demissão, a pedido do associado, desde que feita por escrito e dirigida à Direcção em carta registada com aviso de recepção.

2 – Sem prejuízo do procedimento disciplinar previsto nos artigos seguintes, a perda da qualidade de associado, por exclusão, poderá ocorrer sempre que o associado deixe de cumprir os deveres referidos no artigo anterior e, designadamente, nos seguintes casos:

a) Falta de pagamento de quotas pelo período correspondente a um semestre, se 30 (trinta) dias após notificação registada não for regularizada a situação, sem prejuízo do recurso para os tribunais comuns para obtenção do pagamento das importâncias em dívida

b) Alteração, de facto e/ou de direito, do objecto social, deixando o associado de prosseguir a actividade de estudos de mercado e opinião;

c) Exercício de actividade contrária ao escopo da actividade de estudos de mercado e opinião, designadamente acções de marketing directo, telemarketing ou promoção de vendas;

d) Cessação da actividade para efeitos fiscais ou ausência de actividade efectiva pelo associado por período superior a 1 (um) ano;

e) Situação tributária não regularizada junto da Fazenda Nacional, quando, nos 6 (seis) meses após ter sido interpelado para o efeito, o associado não regularize a sua situação;

f) Situação contributiva não regularizada junto da Segurança Social, quando, nos 6 (seis) meses após ter sido interpelado para o efeito, o associado não regularize a sua situação;

g) Declaração de insolvência do associado;

h) Decisão judicial ou arbitral transitada um julgado de condenação do associado por conduta grave, de natureza civil e/ou criminal, que possa ter efeitos adversos sobre a sua actividade e directa ou indirectamente sobre o prestígio do sector de estudos de mercado e opinião;

i) Qualquer conduta gravemente contrária aos estatutos, ou que desprestigie a Associação, ou perturbe o seu normal funcionamento, ou ainda que exprima acto ou omissão manifestamente lesivos dos seus fins.

3 – O associado fica obrigado a apresentar à Direcção da Associação certidões válidas e actualizadas comprovativas da sua situação regularizada perante o Fisco e perante a Segurança Social no último trimestre de cada ano civil, designadamente para os efeitos do disposto nas alíneas e) e f) do número anterior.

4 – O associado excluído ou demissionário fica obrigado a liquidar os seus débitos para com a Associação.

5 – O associado excluído ou demissionário perde o direito ao património social. Artigo 10º

Disciplina

1 – Constitui infracção disciplinar, punível nos termos do artigo seguinte, o não cumprimento, por parte dos associados, de qualquer dos deveres previstos no artigo 8º ou a verificação de alguma das circunstâncias descritas no número 2 do artigo anterior.

2 – Compete à Direcção a apreciação das infracções e a aplicação das sanções disciplinares.

Artigo 11º

Sanções

1 – As infracções disciplinares serão, em função da apreciação do grau de culpa e das demais circunstâncias que se mostrem relevantes, punidas com as seguintes sanções:

a) Censura;

b) Advertência registada;

c) Multa até ao montante da quotização anual;

d) Exclusão.

2 – Ao associado será dado conhecimento, por escrito, da acusação que lhe é formulada, podendo apresentar a sua defesa, igualmente por escrito, no prazo de 20 dias.

Artigo 12º

Recurso

Da decisão da Direcção sobre a aplicação das sanções disciplinares que terá que ser comunicada por carta registada com aviso de recepção, cabe recurso para a primeira Assembleia Geral que reúna após a comunicação da aplicação da sanção disciplinar.

III – ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

SECÇÃO I

Dos órgãos da Associação

Artigo 13º

Órgãos

São órgãos da Associação a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.

Artigo 14º

Designação e duração do mandato

1 – Os membros da mesa da Assembleia Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal e respectivos suplentes são membros associados, eleitos em assembleia geral convocada para o efeito com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, tendo os respectivos mandatos a duração de três anos, renováveis, por uma única vez, por idêntico período, sendo que, na ausência de listas eleitorais os membros dos órgãos associativos eleitos manter-se-ão em exercício de funções até nova eleição, salvo se a ele renunciarem ou forem destituídos em Assembleia Geral.

2 – A eleição será feita por escrutínio secreto, através de listas eleitorais, as quais serão subscritas por um mínimo de três associados, devendo constar das mesmas os nomes dos representantes dos associados.  

3 – As listas eleitorais devem ser entregues ao presidente da mesa da assembleia geral, com a antecedência mínima de duas semanas em relação à data da assembleia geral em que se realizará a eleição, ficando patentes aos associados, durante esse prazo, na sede da Associação.

4 – São aceites votos pelo correio, se derem entrada na sede da associação até quarenta e oito horas antes do início da assembleia geral e são também aceites votos por procuração, nos termos do nº 8 do artigo 18º.

5 – Os titulares dos órgãos sociais apenas poderão ser reeleitos, consecutivamente e para o mesmo órgão, duas vezes sendo que, após dois mandatos consecutivos num órgão social, a reeleição para esse mesmo órgão só pode acontecer depois de decorridos, pelo menos, dois anos de intervalo.

6 – A Direcção poderá ser destituída por deliberação da assembleia geral extraordinária expressamente convocada para o efeito, mediante deliberação nesse sentido de dois terços dos associados sendo que, no momento da votação, deverão estar presentes, pelo menos, 50% dos associados.

7 – Os mandatos dos órgãos sociais findam com a tomada de posse dos novos titulares eleitos, a qual não deverá exceder 30 (trinta) dias a contar da data da eleição.

8 – Os titulares dos órgãos sociais poderão ser remunerados, a título de gratificação, devendo esta ser aprovada em assembleia geral.

9 – As deliberações dos órgãos sociais são tomadas por maioria de votos, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate.

10. Todas as deliberações dos órgãos sociais serão registadas nos respectivos livros de actas, que serão assinados por todos os participantes nas deliberações.

Artigo 15º

Vacatura de cargo

1 – Sempre que ocorram, por qualquer motivo, vagas em qualquer dos órgãos sociais, serão as mesmas preenchidas de acordo com o seguinte procedimento:

a) Pela chamada de suplentes, sendo que, no caso de vacatura do cargo de Presidente, será o mesmo preenchido pelo vice-presidente, existindo, e este substituído por um suplente, e no caso de vacatura do cargo de vice-presidente será o mesmo substituído pelo primeiro dos vogais em exercício de funções e este por um dos suplentes;

b) Na falta de suplentes, por cooptação pelos restantes membros do órgão em causa;

c) Não tendo havido cooptação no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua falta, verificar-se-á o seguinte:

• Quando a vaga ocorra no seio da Direcção, o Conselho Fiscal designará o substituto;
• Quando a vaga ocorra no seio do Conselho Fiscal, competirá à Direcção designar o substituto;
• Quando a vaga ocorra no seio da mesa da Assembleia Geral, competirá a esta eleger os respectivos substitutos entre os associados efectivamente presentes, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião.

d) Depois de esgotados os respectivos suplentes e na falta de observância do procedimento acima descrito, por eleições parciais em Assembleia Geral para o preenchimento das vagas e completamento do mandato.

2 – A cooptação e a designação a que as alíneas b) e c) do número anterior se referem devem ser submetidas a ratificação na primeira Assembleia-Geral seguinte.

SECÇÃO II

Da Assembleia Geral

Artigo 16º

Constituição

1 – A Assembleia-Geral é constituída por todos os associados no pleno uso dos seus direitos, e será dirigida por uma mesa composta nos termos do número seguinte.

2 – A mesa da Assembleia-Geral compõe-se de três membros efectivos, dos quais um será o presidente, outro o vice-presidente e um outro o secretário, e por um suplente.

3 – Para efeitos dos números anteriores, não se consideram no pleno uso dos seus direitos os associados que à data não tenham liquidado as quotas em dívida até ao trimestre anterior ao da Assembleia-Geral.

Artigo 17º

Competência

Compete à Assembleia-Geral:

a) Eleger a respectiva mesa, bem como a Direcção e o conselho fiscal;

b) Aprovar ou alterar o balanço, o relatório e as contas da Direcção e o parecer do conselho fiscal;

c) Aprovar, sob proposta da Direcção, o orçamento e o programa de actividades para o ano seguinte;

d) Aprovar, sob proposta da Direcção, a tabela de quotizações e o montante da jóia;

e) Deliberar sobre o recurso interposto relativamente à admissão ou não admissão de um associado;

f) Deliberar sobre o recurso interposto relativamente à sanção aplicada a um associado;

g) Deliberar sobre a dissolução e a liquidação da Associação e a nomeação da comissão liquidatária, determinando os procedimentos a tomar;

h) Alterar os estatutos;

i) Aprovar o regulamento interno.

Artigo 18º

Funcionamento

1 – A assembleia geral reúne em sessão ordinária, até 31 de Março de cada ano, a fim de aprovar o balanço, o relatório e as contas da Direcção e o parecer do conselho fiscal relativos à gerência do ano transacto e, ainda, para aprovar o orçamento e o programa de actividades para o ano seguinte e, quando necessário, eleger os órgãos sociais para o biénio seguinte.

2 – A assembleia geral reúne extraordinariamente sempre que a Direcção ou o conselho fiscal o julgue necessário ou por requerimento subscrito por, pelo menos, três associados.

3 – A convocatória para a realização da assembleia geral será efectuada pelo presidente da mesa ou por seu substituto, mediante aviso postal dirigido a cada associado, com a antecedência de 21 dias, do qual constem o dia, a hora e o local da reunião, além da respectiva ordem de trabalhos.

4 – A assembleia geral só poderá funcionar, em primeira convocatória, desde que estejam presentes ou representados, pelo menos, metade dos seus associados.

5 – Os associados poderão fazer-se representar por outros associados, mediante carta nesse sentido dirigida ao presidente da mesa.

6 – Não se verificando o condicionalismo previsto no número anterior, poderá a assembleia geral funcionar com qualquer número de associados, em segunda convocação, com a mesma ordem de trabalhos, trinta minutos depois da hora marcada para a primeira.

7 – As deliberações da assembleia geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes ou representados, à excepção das situações referidas no nº 6 do artigo 14º, nº 9 do presente artigo e nº 1 do artigo 31º dos presentes estatutos.

8 – Cada associado tem direito a um voto, sendo permitido o voto por procuração, desde que cada associado presente não represente mais de cinco associados, que a procuração seja conferida por escrito, em carta dirigida ao presidente da mesa, e que essa carta especifique claramente o mandatário e a assembleia geral a que respeita a procuração.

9 – A deliberação sobre a dissolução e a liquidação da Associação requer o voto favorável de três quartos dos associados.

SECÇÃO III

Da Direcção

Artigo 19º

Constituição

1 – A representação e gestão da Associação são asseguradas por uma Direcção, composta por cinco membros efectivos, de entre os quais um presidente, um vice-presidente, um tesoureiro e dois vogais, e por dois suplentes.

2 – No caso de vacatura do cargo de presidente, será este preenchido pelo vice‑presidente.

Artigo 20º

Competência

1 – Compete à Direção:

a) Gerir as actividades associativas;

b) Representar a Associação, activa e passivamente, em juízo e fora dele;

c) Executar as deliberações da assembleia geral;

d) Apresentar, anualmente, à assembleia geral o relatório e as contas, o orçamento e o programa de actividades, bem como todas as propostas necessárias;

e) Estruturar a organização dos serviços da Associação, admitir, nomear e dispensar o pessoal e fixar as suas condições de trabalho, incluindo os vencimentos;

f) Adquirir ou alienar bens móveis ou imóveis e tomar de aluguer ou de arrendamento, desde que contemplados no orçamento aprovado;

g) Deliberar sobre a admissão de associados;

h) Requerer a convocação da assembleia geral, nos termos do n.º 2 do artigo 18.º destes estatutos;

i) Praticar todos os demais actos tidos por convenientes à prossecução dos objectivos da Associação.

2 – A Direcção poderá nomear um secretário-geral e delegar-lhe algumas das suas competências, bem como poderes de representação, ficando aquele encarregue de executar as deliberações da Direcção e de coordenar os serviços da Associação.

3 – A Direcção poderá promover a constituição de comissões ou subcomissões técnicas, temporárias ou permanentes, constituídas por associados ou por especialistas que, nessa qualidade, sejam convidados para o efeito, atribuindo os correspondentes honorários quando for caso disso.

4 – Cada comissão ou subcomissão terá um coordenador, o qual será designado ou destituído pela Direcção.

Artigo 21º

Funcionamento

1 – Mediante convocação do seu presidente, a Direcção reunirá obrigatoriamente, em sessão ordinária, pelo menos uma vez em cada período de dois meses e, extraordinariamente, sempre que seja necessário.

2 – A Direcção só poderá funcionar estando presente a maioria dos seus membros.

3 – As deliberações da Direcção serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade.

Artigo 22º

Representação perante terceiros

1 – Para obrigar a Associação são necessárias e bastantes as assinaturas de dois membros da Direcção, um dos quais terá de ser o presidente ou o tesoureiro ou de mandatário por ela devidamente constituído para o efeito.

2 – Para os actos de mero expediente bastará a assinatura de um membro da Direcção ou do secretário-geral.

SECÇÃO IV

Do Conselho Fiscal

Artigo 23º

Constituição

O conselho fiscal é constituído por três membros efectivos, sendo um presidente e dois vogais, e um suplente.

Artigo 24º

Competência

Compete ao conselho fiscal:

a) Apreciar e emitir parecer sobre o relatório e contas anuais e sobre o orçamento e o programa de actividades para o ano seguinte;

b) Exercer, em qualquer momento, acções fiscalizadoras da gestão da Associação;

c) Examinar a contabilidade da Associação;

d) Requerer a convocação da assembleia geral, nos termos do n.º 2 do artigo 18.º;

e) Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto que lhe seja submetido pela assembleia geral ou pela Direcção.

Artigo 25º

Funcionamento

O conselho fiscal reunirá para cumprimento do disposto nas alíneas a) e d) do artigo anterior e, fora destes casos, sempre que o presidente julgue necessário, mediante convocação do presidente ou de um dos vogais ou, ainda, por solicitação da Direcção.

IV – COMISSÕES

Artigo 26º

Comissões permanentes

Nos termos do n.º 3 do artigo 20.º, a Direcção poderá criar comissões ou subcomissões, permanentes ou temporárias, destinadas a acompanhar problemas específicos.

Artigo 27º

Competência

1 – Competirá às comissões:

a) Realizar os estudos da sua especialidade que lhe forem solicitados pela Direcção ou pela assembleia geral;

b Apreciar assuntos no âmbito da sua especialidade e emitir pareceres;

c) Sugerir à Direcção a adopção de medidas que entenda por convenientes para a defesa do sector;

d) Propor e empreender acções consideradas de interesse para o desenvolvimento do sector.

2 – As comissões e subcomissões têm autonomia na sua actividade específica, desde que a sua acção não vá contra os objectivos da Associação e que obtenha, para essa acção, o prévio sancionamento da Direcção.

V – REGIME FINANCEIRO

Artigo 28º

Património de Associação

O património da Associação é constituído pelos bens e demais valores que para ela sejam transferidos ou atribuídos ou que ela venha a adquirir.

Artigo 29º

Receitas de Associação

1 – Constituem receitas da Associação:

a) As quotas, as jóias e o produto de eventuais contribuições extraordinárias feitas pelos associados;

b) As comparticipações específicas correspondentes ao pagamento de trabalhos especialmente acordados entre as empresas associadas e a Associação e outras receitas decorrentes da sua actividade:

c) Os resultados de quaisquer aplicações financeiras;

d) Os subsídios ou dotações que lhes sejam atribuídos;

e) Quaisquer outros bens ou rendimentos não proibidos por lei.

2. A quotização mensal de cada associado será paga na sede da Associação ou mediante transferência bancária.

Artigo 30º

Despesas de Associação

1 – As despesas da Associação são as que resultam do cumprimento dos estatutos e todas as outras indispensáveis para a prossecução do seu objecto, bem como as que forem impostas por lei.

2 – Os valores monetários serão depositados em instituições de crédito, não podendo estar em caixa mais do que o valor indispensável para as despesas correntes.

VI – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 31º

Alterações estatutárias

1 – Os presentes estatutos poderão ser alterados por deliberação de três quartos dos associados, presentes ou representados, em reunião da Assembleia-Geral expressamente convocada para o efeito.

2 – A convocação deverá ser feita com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias e ser acompanhada do texto das alterações propostas.

Artigo 32º

Dissolução e liquidação da associação

1 – A dissolução da associação será feita em conformidade com o que for deliberado em Assembleia-Geral e de acordo com os presentes estatutos.

2 – A deliberação que aprovar a dissolução e a liquidação da associação designará os respectivos liquidatários e indicará o destino do património disponível, em obediência ao disposto no artigo 450º do Código do Trabalho.

Artigo 33º

Pacto de jurisdição

Para todas as questões entre a Associação e os associados, emergentes destes estatutos, designadamente as relativas à validade das respectivas cláusulas, exercício dos direitos sociais e cobrança de débitos, é exclusivamente competente o foro da comarca de Lisboa.

(Registada em I I de Agosto de 1993, ao abrigo do Decreto-Lei n. 2l5-C/75, de 30 de Abril. sob o n.o 36193. a fl. 16 v. ‘ do livro n.’ I.).